Acesso a Portal do Cidadão
 
-
English

Um cartão para o cidadão

Início arrow Sobre o Cartão arrow Legislação

Legislação

Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro

Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro

Portaria n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro

Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro
 
[ Voltar ]

© 2008 - Agência para a Modernização Administrativa, IP. Todos os Direitos Reservados.