Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro
Portaria n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro
Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro
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